Lista de autorização REACH (Anexo XIV) Critérios de aceitação da declaração

IMPORTANTE – Esta diretriz é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Este guia é para comunicar o cumprimento do REGULAMENTO (EC) No 1907/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2006 relativo ao registro, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) dentro da cadeia de fornecimento. Os critérios de aceitação abaixo são para a comunicação da presença de substâncias da Lista de Autorização REACH (Anexo XIV). Para que a declaração seja válida é necessário:

  1. Estar em papel timbrado da empresa.
    • Isto indica que a declaração é uma comunicação oficial da empresa do funcionário que faz a declaração.

  2. ​Incluir a devida referência legislativa do regulamento REACH.
    • Incluir o título real da legislação que a declaração está sendo produzida para cumprir, neste caso o REGULAMENTO (EC) No 1907/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2006 relativo ao Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas (REACH). Nome alternativo aceitável para o regulamento:
      • Anexo XIV do REACH ("Lista de Autorização").

  3. Fazer referência à(s) parte(s) ou produto(s) abrangido(s) pela declaração.

  4. Declarar o estado de conformidade:
    • Declarar que a(s) peça(s) ou produto(s) não utilizam uma substância sujeita ao processo de autorização para produzir, manter ou reparar peças, ou
    • Declarar que a(s) peça(s) ou produto(s) não utilizam uma substância sujeita ao processo de autorização para produzir, manter ou reparar peças, ou

      Se uma peça ou produto(s) contiver(em) uma substância da lista de autorização, a declaração deve incluir qual(is) substância(s) está(ão) presente(s) e estar diretamente ligada(s) à(s) peça(s) ou produto(s) em que está(m) presente(s).

  5. Ser assinada por um indivíduo autorizado.  
    • Nome, detalhes de contato e cargo devem ser incluídos.

  6. Ser datada e atual.
    • A Lista de Autorização REACH (Anexo XIV) passa por atualizações periódicas. Portanto, a declaração deve identificar que se aplica às adições mais recentes na lista e especificar a data.
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