Critérios de Aceitação para a Declaração de Bateria da UE

IMPORTANTE – Estas diretrizes são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico. Este guia fornece a lista de verificação padrão do Assent para a revisão das declarações do fornecedor de entrada relativas ao cumprimento das exigências de restrição de substâncias da Diretiva 2006/66/CE (freqüentemente chamada de Bateria da UE). Para ser valida, uma declaração deve:

  1. Estar em papel timbrado da empresa.
    Isto indica que a declaração é uma comunicação oficial da empresa do funcionário que faz a declaração.

  2. Incluir a referência legislativa apropriada:
    Incluir o título real da legislação que a declaração está sendo produzida para cumprir, neste caso, a Diretiva 2006/66 da UE. Nomes alternativos aceitáveis para a diretriz:
    • Diretriz 2006/66/CE.
    • Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006 sobre baterias e acumuladores e resíduos de baterias e acumuladores e que revoga a Diretiva 91/157/CEE.

  3. Fazer referência ao(s) produto(s), parte(s) ou material(ais) abrangido(s) pela declaração.

  4. Declarar o estado de conformidade:
    • Declarar que o(s) produto(s), parte(s) ou material(ais) não inclui(m) nenhuma das substâncias definidas pela diretriz em concentrações maiores que os limites estabelecidos, ou
    • declarar que o(s) produto(s), parte(s) ou material(ais) incluem substâncias definidas pela diretiva em concentrações maiores que os limites estabelecidos, e identificar a(s) substância(s) que causa(m) a não conformidade e o(s) produto(s) associado(s).

      Para quaisquer produtos que contenham substâncias em concentrações acima dos limites, mas que estejam em conformidade devido `a exclusões de uso específicos, a declaração também deve identificar o(s) produto(s) e citar a(s) exclusão(ões) relevante(s).

  5. Ser assinado por um indivíduo autorizado.
    O nome, detalhes de contato e cargo devem ser incluídos.

  6. Ser datada e atual.
    É provável que as declarações sejam rejeitadas se foram feitas já há mais de um ano.


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