IMPORTANTE – Estas diretrizes são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico. Este guia fornece a lista de verificação padrão do Assent para a revisão das declarações do fornecedor de entrada relativas ao cumprimento das exigências de restrição de substâncias da Diretiva 2006/66/CE (freqüentemente chamada de Bateria da UE). Para ser valida, uma declaração deve:
- Estar em papel timbrado da empresa.
Isto indica que a declaração é uma comunicação oficial da empresa do funcionário que faz a declaração. - Incluir a referência legislativa apropriada:
Incluir o título real da legislação que a declaração está sendo produzida para cumprir, neste caso, a Diretiva 2006/66 da UE. Nomes alternativos aceitáveis para a diretriz:
- Diretriz 2006/66/CE.
- Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006 sobre baterias e acumuladores e resíduos de baterias e acumuladores e que revoga a Diretiva 91/157/CEE.
- Fazer referência ao(s) produto(s), parte(s) ou material(ais) abrangido(s) pela declaração.
- Declarar o estado de conformidade:
- Declarar que o(s) produto(s), parte(s) ou material(ais) não inclui(m) nenhuma das substâncias definidas pela diretriz em concentrações maiores que os limites estabelecidos, ou
- declarar que o(s) produto(s), parte(s) ou material(ais) incluem substâncias definidas pela diretiva em concentrações maiores que os limites estabelecidos, e identificar a(s) substância(s) que causa(m) a não conformidade e o(s) produto(s) associado(s).
Para quaisquer produtos que contenham substâncias em concentrações acima dos limites, mas que estejam em conformidade devido `a exclusões de uso específicos, a declaração também deve identificar o(s) produto(s) e citar a(s) exclusão(ões) relevante(s).
- Ser assinado por um indivíduo autorizado.
O nome, detalhes de contato e cargo devem ser incluídos. - Ser datada e atual.
É provável que as declarações sejam rejeitadas se foram feitas já há mais de um ano.
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