CRITÉRIO DE EMBALAGEM DA UE CRITÉRIOS PARA A ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

IMPORTANTE: Esta diretriz é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento legal. Tem como objetivo fornecer orientações para as empresas que comunicam a presença de substâncias documentadas do artigo 11.º da Directiva 94/62 / CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. 

Para que a declaração seja considerada válida, por favor siga as instruções abaixo:

  1. Papel Timbrado da Empresa.
    • Indicar que é um comunicado oficial da empresa e constar a identificação do funcionário quem fez a declaração.
  2. Inclui a referência legislativa apropriada.
    • Incluir a referência  legislativa que a declaração está a  cumprir (por exemplo, a Directiva 94/62 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens alterada pela Directiva 2018/852).
      • Outras referências aceitáveis:
        • Directiva 94/62 / CE.
        • Directiva 94/62 / CE (alteração 2018/852).
        • Directiva da UE 94/62 / CE e alteração 2018/852
  3. Deve incluir cada um do(s) material (s) que constam na embalagem(s).
  4. Informar o estado de conformidade com a regulamentação.
    • Constar que a declaração não inclui nenhuma das substâncias definidas pela directiva.
    • Declarar  que a declaração inclui substâncias definidas pela directiva.
      • Informar  a (s) substância (s) que causa(m) a não conformidade por    material de embalagem.
  5. Deve ser assinado por um funcionário autorizado.
    • Nome, detalhes de contato e cargo/função devem ser incluídos.
  6. Data da declaração.
    • As declarações provavelmente serão rejeitadas se tiverem mais de um ano.
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